Agosto 2020

OS PRESENTES TERMOS DE USO ESPECÍFICOS/ “SPECIFIC TERMS OF USE” (“STU”) DEVERÃO SER INCLUÍDOS NO CONTRATO E DEVERÃO DEFINIR OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE NUVEM E DE VOZ (“SERVIÇOS”), COMO ESPECIFICADOS NO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE SERVIÇO/ SERVICE ORDER FORM (“SOF”) E AINDA MENCIONADOS NA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.

AS PARTES CONCORDAM QUE ESTES TERMOS DE USO ESPECÍFICOS PREVALECERÃO SOBRE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONFLITANTES CONTIDAS EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CONTRATUAL.

 

ESTE DOCUMENTO FOI REDIGIDO EM INGLÊS E PORTUGUÊS. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ESSAS DUAS VERSÕES, A VERSÃO EM PORTUGUÊS PREVALECERÁ.

 

1. DEFINIÇÕES

 

Os termos destacados utilizados, mas não definidos de outra forma neste documento, terão o significado atribuído no Contrato ou na Descrição de Serviço aplicável.

 

1)          "Países Disponíveis" significa os países onde os Serviços estão disponíveis.

 2)         "Término de ligação" significa a entrega de uma chamada de saída para a parte chamada.

 

3)          “CLI/LLI” significa Calling Line Identification/Identificação da linha de  chamada”. O CLI ou LLI é o número de telefone, apresentado ou restrito, do chamador.

4)          "DID/DDR" significa Discagem Direta de Entrada, ou discagem direta a ramal,  refere-se a um recurso de número de telefone que permite ao usuário receber chamadas.

5)         "Documentação" significa documentação do usuário, em todas as formas, relacionada ao Software (por exemplo, manuais do usuário, arquivos de ajuda on-line).

6)          "Serviços de Chamadas de Emergência" consiste no acesso aos Centros de Serviços de Emergência nos Países Disponíveis através de números telefônicos de emergência, encaminhando as chamadas originadas do CLI/LLI do Usuário de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

7)         "Centros de Serviços de Emergência" significam entidades locais e/ou apoiadas pelo Governo que lidam com situações repentinas e/ou urgentes onde é necessária uma ação imediata para proteger a vida ou a propriedade.

8)         "PSTN/RTPC" (Public Switched Telephone Network/ Rede Telefônica Pública Comutada) significa uma rede de telecomunicações que permite aos assinantes diferentes sites se comunicarem.

9)         “Public Safety Answering Point/ Ponto de Respostas de Segurança Pública” (PSAP/PRSP) significa um call center responsável por atender chamadas de um número de telefone de emergência local para a polícia, bombeiros e serviços de ambulância.

10)        "Descrição do Serviço" significa a visão geral e outros termos técnicos e operacionais aplicáveis a cada um dos Serviços, conforme alterados de tempos em tempos e fornecidos ao Cliente.

11)        "Serviços" significa os Serviços de Voz em Nuvem fornecidos pelo Fornecedor ao Cliente. Os Serviços de Voz em Nuvem podem incluir Planos de Chamadas, Números de Serviço, Cartões de Tarifas de Chamadas de Saída, Interconexão em Nuvem, Fax em Nuvem e/ou outros serviços disponíveis no portfólio de Fornecedores.

12)        “Número de Serviço" significa um recurso de numeração da Rede Telefônica Pública Comutada destinado a ser atribuído a um recurso de plataforma de comunicação (ou seja, uma fila de chamadas).

13)        “Plataforma SIP" significa uma plataforma de Voz sobre Protocolo Internet VoIP usando o Protocolo de Iniciação de Sessão para iniciar, manter e encerrar sessões em tempo real que incluem voz.

 

14)       "Usuário" significa qualquer indivíduo autorizado que tenha uma conta na plataforma de comunicação do Cliente.

15)        “Número de Usuário" significa um recurso de numeração da rede telefônica pública alternada, destinado a ser atribuído a um usuário.

16)        “VOIP telephone services” ou “serviços de telefone VOIP” significa (i) chamada telefônica interconectada de Voz sobre Protocolo Internet (VoIP) incluindo chamada a cobrar, terminação de chamada e (ii) gerenciamento de recursos de numeração telefônica (incluindo portabilidade e aluguel).

2. SERVIÇO DE VOZ EM NUVEM

 

2.1 PRÉ - REQUISITOS

 

O cliente deverá utilizar os Serviços de Voz em Nuvem de Fornecedores de acordo com as instruções do Fornecedor e a Política de Uso do Serviço, conforme estabelecido nas descrições de serviço relacionadas. O Cliente concorda que sua infraestrutura de rede, incluindo LAN, WAN e acesso público à Internet, deverá atender aos requisitos definidos na Descrição do Serviço relevante.

 

2.2. DESCRIÇÕES DO SERVIÇO

 

Os Serviços de Voz em Nuvem são um conjunto de serviços globais de acordo com os produtos abaixo

            Cloud Voice: este produto inclui vários componentes:

Planos de Chamada: Assinatura mensal por usuário permitindo aos usuários fazer e receber chamadas PSTN/RTPC usando a tecnologia VoIP e fornecendo um número de usuário.

 

Chamadas por minuto para o exterior: Permite que os usuários façam chamadas para destinos PSTN/RTPC mundiais a uma taxa fixa por minuto.

 

Número de Serviço

Interconexão de nuvens

Fax em nuvem

Os produtos dos Serviços de Voz em Nuvem estão totalmente descritos na(s) Descrição(ões) de Serviço(s) relevante(s) que pode(m) ser comunicada(s) ao Cliente a pedido.

Nota: Serviços de Voz em Nuvem serão fornecidos somente nos Países Disponíveis, conforme listados nas diferentes Descrições de Serviços.

Independentemente do local onde o Cliente decidir utilizar os Serviços de Voz em Nuvem, o Cliente será responsável por cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis e deverá obter todas as licenças e autorizações aplicáveis em conexão com tal uso. O Cliente isenta o Provedor e seus funcionários de toda e qualquer responsabilidade, perdas ou danos que possam advir da desativação ou desconexão de qualquer um dos serviços do Usuário devido à falha do Cliente em cumprir com suas obrigações nos termos do presente artigo.

 

2.3 ACESSO AOS SERVIÇOS DE VOZ EM NUVEM

 

A conectividade com os produtos de Serviços de Voz em Nuvem está disponível em todo o mundo através da Internet Pública.

A assinatura da solução Cloud Interconnect permite o acesso à rede privada aos Serviços de Voz em Nuvem.

2.4 SERVIÇOS DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA

Os Serviços de Chamada de Emergência só se aplicam ao produto Cloud Voice.

2.4.1 Obrigações do Cliente

 

O Cliente deverá prover ao Fornecedor todas as informações necessárias para habilitar os Serviços de Chamada de Emergência, incluindo, mas não se limitando, ao nome e ao endereço completo de cada Usuário. O Cliente autoriza o Provedor a divulgar o nome do Usuário, número de telefone, endereço declarado e outras informações de identificação relevantes aos prestadores de serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, roteadores de chamadas, centrais de atendimento e PSAPs/PRSPs, com a finalidade de despachar os funcionários dos serviços de emergência para o local do Usuário. O Cliente declara e garante que as informações fornecidas sobre a localização do Usuário como vinculadas ao DID são corretas, precisas e completas a partir da data de implantação e correspondem ao endereço real do Usuário com base em documentos oficiais ("Endereço Declarado"). O Cliente reconhece que uma confirmação oral da localização física pode ser exigida pelos agentes das Centrais de Serviços de Emergência

 

O Cliente concorda em fornecer notificação por escrito ao Fornecedor sobre qualquer alteração de tais informações em tempo hábil, a fim de garantir a precisão do banco de dados dos Serviços de Chamada de Emergência relevantes e será o único responsável por qualquer consequência causada por falha ou atraso no fornecimento ou atualização das informações.

 

O Cliente reconhece que o Fornecedor não será capaz de transmitir chamadas, incluindo chamadas de emergência se as informações não forem fornecidas de acordo com esta cláusula.

 

O Cliente reconhece que em caso de modificação das informações dos Usuários, o fornecedor modificará as mesmas o mais rápido possível e dentro de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação. É de responsabilidade exclusiva do Cliente levar em consideração este prazo, pois, durante este período, os Serviços de Chamada de Emergência só estarão disponíveis para o número de Usuário em questão, com base nas informações de Usuário fornecidas anteriormente. É responsabilidade do Cliente informar previamente aos Usuários sobre esta indisponibilidade temporária e obter seu consentimento esclarecido.

 

O CLIENTE SERÁ RESPONSÁVEL POR FORNECER A CADA USUÁRIO UMA CONFIRMAÇÃO POR ESCRITO DE QUALQUER LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA ANTES DA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO.

 

2.4.2 Regras Gerais

 

O Fornecedor provê Serviços de Chamada de Emergência de acordo com as condições estabelecidas no Contrato e como previsto na Descrição do Serviço aplicável.

O Cliente reconhece que os Serviços de Chamadas de Emergência são limitados aos Usuários: (i) com um endereço geográfico localizado em um dos Países Disponíveis; (ii) com um DID correspondente ao plano de discagem nacional e local do país onde o Usuário é declarado; e (iii) que estão, ao discar para chegar a uma Central de Atendimento de Emergência, fisicamente localizados no Endereço Declarado.

 

Caso os Usuários utilizem o Serviço de uma maneira que não cumpra com as condições acima, o Provedor não será responsabilizado por quaisquer consequências devidas à indisponibilidade do encaminhamento de chamadas de emergência e o Cliente deverá isentar o Provedor, os representantes do Provedor e os funcionários de quaisquer custos e consequências devidas a perdas, danos ou outros danos (incluindo danos pessoais ou morte) incorridos pelos Usuários ou por terceiros como resultado das limitações do Serviço de Chamadas de Emergência. O Cliente reconhece e concorda que o Provedor pode confiar em terceiros para o encaminhamento de Chamadas de Emergência.

 

O Cliente reconhece e concorda que quando um Usuário utiliza os Serviços de Chamada de Emergência, a CLI/LLI é incondicionalmente exibida na Central de Serviços de Emergência e o Cliente concorda em informar seus Usuários sobre tal exibição

O Cliente é responsável por assegurar que uma CLI/LLI válida seja fornecida dentro da plataforma SIP de uma chamada de emergência, de acordo com as especificações detalhadas na Descrição do Serviço dos Serviços de Voz em Nuvem, e que a CLI/LLI seja um Número de Usuário fornecido pelo Fornecedor ao Cliente como parte dos Serviços de Voz em Nuvem, e que as informações necessárias para o registro de serviços de emergência tenham sido previamente fornecidas pelo Cliente ao Fornecedor.

O Cliente é responsável por garantir que uma CLI/LLI válida seja fornecida dentro da plataforma SIP de uma chamada de emergência, de acordo com as especificações O Cliente reconhece que a funcionalidade dos Serviços de Voz em Nuvem, incluindo Serviços de Chamada de Emergência, pode não funcionar corretamente ou não funciona em absoluto, (i) em caso de ocorrência de um evento de força maior, conforme definido pela lei aplicável; (ii) no caso de ausência de energia elétrica, acesso à Internet, congestionamento ou interrupção da rede que esteja fora do controle do Provedor, seus fornecedores ou operadoras de rede, má configuração da rede do Cliente, mau funcionamento do equipamento ou outras falhas gerais associadas aos Serviços de Voz em Nuvem (Cloud Voice Services). Estes eventos podem exigir que o Cliente ou seus Usuários restabeleçam ou reconfigurem o equipamento a fim de restabelecer o serviço VoIP e a disponibilidade do Serviço de Chamada de Emergência; ou (iii) se o Centro de Serviços de Emergência não responder ou não encaminhar a chamada prontamente ou adequadamente ou se erros ou omissões forem cometidos pelo Centro de Serviços de Emergência ou pela operadora de central local que presta serviços aos Centros de Serviços de Emergência.

O Cliente concorda que o Fornecedor, seus funcionários e os operadores de rede do Fornecedor não serão responsabilizados por quaisquer danos resultantes diretamente de situações ou situações similares, conforme mencionado acima.

O Cliente entende e reconhece que o uso da Cloud Voice de um local diferente do endereço declarado ("Aplicação Nômade") é possível, mas não permite o fornecimento de serviços de chamadas de emergência. Portanto, o Cliente deverá (i) informar seus Usuários no momento da assinatura sobre a indisponibilidade dos Serviços de Chamadas de Emergência no caso de uma Aplicação Nômade de Cloud Voice”; e (ii) informar claramente aos Usuários no momento da assinatura que cada Usuário deve utilizar outro meio de comunicação para chegar aos Centros de Serviços de Emergência quando localizado em um endereço diferente do Endereço Declarado.

O FORNECEDOR RECOMENDA AO CLIENTE QUE GARANTA AOS USUÁRIOS O ACESSO A UMA LINHA TELEFÔNICA REGULAR QUE PERMITA O ENCAMINHAMENTO DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA QUANDO NÃO ESTIVER FISICAMENTE LOCALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO.

2.4.3 Regras específicas para os Estados Unidos e Canadá.

 

2.4.3.1 Diferentes soluções de roteamento

O cliente reconhece que diferentes soluções de roteamento das chamadas de emergência devem ser utilizadas devido à legislação nacional aplicável relativa aos Centros de Serviços de Emergência. Portanto, o cliente concorda que as seguintes limitações aos recursos do Serviço de Chamada de Emergência serão aplicadas

 

1) Se o endereço do Usuário não for validado devido a erros (por exemplo, um código postal que não corresponda ao nome da rua), a correção desses erros não será feita em tempo real. Portanto, os Serviços de Chamada de Emergência podem não ser fornecidos corretamente quando a correção estiver sendo feita.

2) se o método primário de roteamento de chamadas de emergência não estiver disponível para todos os territórios dos Estados Unidos ou Canadá, o Fornecedor e seus fornecedores subjacentes deverão, portanto, utilizar uma segunda solução de roteamento de acordo com a estrutura regulatória aplicável. O cliente compreende e concorda que as seguintes limitações aos recursos do Serviço de Chamada de Emergência serão aplicados, caso a chamada de emergência seja roteada através desta segunda solução:

•          Quando o Usuário faz a chamada de emergência, esta pode ser encaminhada para uma Central de Serviços de Emergência que normalmente recebe a chamada de emergência feita do local do Usuário.

•          A localização física do usuário e a CLI/LLI não serão apresentadas aos Centros de Serviços de Emergência.

•          Se o Usuário não puder falar, nenhuma informação será fornecida aos Centros de Serviços de Emergência a fim de contatar o Fornecedor para obter informações que possam permitir o envio de serviços de emergência para o local do Usuário.

 

2.4.3.2 Diferenças com os serviços de emergência tradicionais 911

 

A Cloud Voice é um serviço de telefonia VoIP. Os serviços de telefonia VoIP permitem que as pessoas façam ou recebam chamadas telefônicas para a rede telefônica pública comutada. A natureza das chamadas telefônicas VoIP, embora pareçam similares aos serviços telefônicos tradicionais, criam limitações e circunstâncias únicas, e o Cliente compreende e concorda com as diferenças entre o serviço telefônico tradicional e os serviços de telefonia VoIP. O Cliente também compreende e concorda que os serviços telefônicos VoIP podem não fornecer os dados de localização mais oportunos ou precisos se utilizados para os Serviços de Chamada de Emergência, e há certas circunstâncias sob as quais os Serviços de Chamada de Emergência podem não estar disponíveis através dos serviços telefônicos VoIP ou podem ser limitados em comparação com o serviço tradicional 911. Tais circunstâncias incluem, mas não estão limitadas a, realocação do equipamento do cliente compatível com IP do usuário [CPE/ECC] (isto é, laptop, computador, telefone IP, etc.), de um número de telefone não nativo, falha na conexão de banda larga, perda de energia elétrica e atrasos que podem ocorrer na disponibilização de um endereço declarado no ou através do banco de dados de Informações de Localização Automática (ILA). O fornecedor não será responsável por tais erros ou atrasos resultantes

 

2.4.3.3 Realização de Chamadas 911

 

Quando uma chamada de emergência 911 é feita, os serviços de telefonia VoIP tentarão encaminhar automaticamente a chamada 911 através de um provedor de serviços terceirizado ou call center que então encaminhará a chamada para um Ponto de Atendimento de Segurança Pública com base nas informações de endereço registrado fornecidas pelo Cliente. Este provedor de serviços de terceiros é diferente do PSAP/PRSP que responderia uma chamada 911 tradicional que tem acesso às informações de endereço de usuário geradas automaticamente. Consequentemente, o Usuário pode ser obrigado a fornecer o nome, endereço e número de telefone do usuário ao provedor de serviços terceirizado que atende a chamada para o 911. Os serviços de telefonia VoIP tentarão fornecer automaticamente ao despachante PSAP/PRSP ou à operadora de serviço de emergência o nome, endereço e número de telefone registrado associado à conta do Cliente e número de telefone associado a partir do qual a chamada é feita. Entretanto, por razões técnicas, o despachante que recebe a chamada pode não ser capaz de capturar ou reter o nome, número de telefone ou localização física do Usuário. Portanto, ao fazer uma chamada de emergência 911, o Usuário deve informar imediatamente ao despachante sua localização (ou a localização da emergência, se diferente). Se o Usuário não puder falar, o despachante poderá não ser capaz de localizar o Usuário se a informação de localização associada à conta do Cliente e o número de telefone associado não estiver atualizada.

 

2.4.3.4 Desconexões

 

Os Usuários não devem desconectar a chamada de emergência 911 até que sejam avisados pelo despachante, pois o PSAP/PRSP ou os Centros de Serviços de Emergência podem não ter o número do usuário ou informações de contato. Se o Usuário for acidentalmente desconectado, deverá reiterar sua chamada imediatamente.

2.4.3.5 Tempo de Conexão

 

Por razões técnicas, incluindo congestionamento da rede, uma chamada de emergência 911 fornecida através de um serviço de telefonia VoIP pode produzir um sinal de ocupado ou pode levar mais tempo para se conectar do que uma chamada 911 tradicional.

2.4.3.6 Responsabilidade Civil (somente Estados Unidos e Canadá)

 

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, EXCETO PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA, MULTA, PENALIDADE OU CUSTO, MORTE, DANOS A PESSOAS OU BENS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA GRAVE OU MÁ CONDUTA DELIBERADA DO FORNECEDOR, NEM O FORNECEDOR, SEU(S) TRANSPORTADOR(ES), SEUS RESPECTIVOS OFICIAIS OU FUNCIONÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS TERCEIROS ENVOLVIDOS NO ENCAMINHAMENTO, MANUSEIO, ENTREGA DE SERVIÇOS DE CHAMADA DE EMERGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA (as "PARTES INDENIZADAS"), PODEM SER RESPONSÁVEIS POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, CAUSAS DE AÇÃO, PERDAS, MELHORES, PENA OU CUSTO, MORTE, DANOS A PESSOAS OU BENS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS 911 OU SERVIÇOS DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA

 

O Cliente deverá defender, indenizar e isentar as partes de uma reclamação ou ação de qualquer terceiro (incluindo qualquer usuário) relacionada a (i) a ausência, falha do equipamento ou incapacidade de conexão a um PSAP/PRSP ou à Central de Serviços de Emergência; (ii) a conexão à Internet e/ou serviço ou recurso de discagem VoIP 911; (iii) os dados (incluindo informações de endereço do usuário) usados para encaminhar a chamada para a Central de Serviços de Emergência ou PSAP/PRSP estão incorretos, inseridos incorretamente ou que geram erros; (iv) a impossibilidade de qualquer usuário acessar o funcionário do serviço de emergência; (v) a conduta do PSAP/PRSP ou da Central de Serviços de Emergência e/ou se ou como as chamadas usando a discagem VoIP 911 são atendidas ou endereçadas

2.4.4 Regras Especifícas para o Japão

 

Ao fornecer o serviço de roteamento de chamadas de saída no Japão e quando tal serviço de roteamento se refere apenas a chamadas de emergência para números 0AJ, o Cliente reconhece que as informações do usuário final podem causar uma identificação errada do usuário da chamada de emergência. Portanto, o Cliente concorda que o serviço de Chamadas de Emergência pode ser restrito, desativado ou que as Chamadas de Emergência não podem ser usadas. Quando as Chamadas de Emergência não puderem ser suportadas, uma alternativa às Chamadas de Emergência deve ser utilizada pelo usuário final.

2.5 POLÍTICA DE USO JUSTA

 

2.5.1 Limites

 

O uso dos Serviços pelo cliente está sujeito aos limites mencionados na Descrição do Serviço aplicável.

 

2.5.2 Uso Justo

Os Serviços são fornecidos com uma política de uso justo destinada a evitar fraudes e abusos dos Serviços. Apenas para fins ilustrativos, o seguinte uso não será considerado como um uso legítimo dos Serviços: qualquer uso dos Serviços PSTN/RTPC de maneira que possa expor o Fornecedor, seus Parceiros ou qualquer um de seus funcionários à responsabilidade criminal ou civil; ou revender minutos de assinatura; ou ligar para números de telefone PSTN/RTPC (seja individualmente, sequencialmente ou automaticamente) para gerar renda para o Cliente ou com outras finalidades, além da realização da chamada, que não seja para comunicações comerciais individuais do Cliente; ou padrões incomuns de chamada inconsistentes com o uso normal e individual de assinatura.

2.6 SUSPENSÃO E RESCISÃO

 

Se o Cliente não pagar uma fatura indiscutível no tempo estipulado, o Fornecedor tem o direito de limitar o acesso aos Serviços para discar chamadas de emergência e receber chamadas, durante o período de não pagamento, enviando uma notificação por escrito ao Cliente para remediar tal violação. Caso o Cliente não pague dentro de 30 (trinta) dias após receber tal notificação, o Fornecedor poderá rescindir o Contrato. O Cliente entende e concorda que, caso os Serviços sejam rescindidos nos termos do Contrato, os Usuários não poderão acessar as Centrais de Serviços de Emergência a partir do DID do Usuário.

 

3. TERMOS DE LICENÇA

 

3.1 SERVIÇOS DE VOZ EM NUVEM

 

Ao colocar um Formulário de Pedido de Serviço com o Fornecedor de Serviços de Voz em Nuvem, o Cliente aceita as condições e restrições de uso conforme estabelecido abaixo e na Descrição do Serviço aplicável.

3.2 USO DO SERVIÇO

 

Sujeito aos termos e condições do Contrato, o Fornecedor concede aos Usuários, um direito mundial, intransferível, não exclusivo, limitado e pessoal de instalar (conforme o caso), usar e executar, visualizar e exibir na tela, no curso normal de uso, qualquer software necessário para usar o Serviço (o "Software") pela duração do Contrato ou, quando aplicável, qualquer Período de Renovação, desde que o Software não seja modificado ou alterado de nenhuma forma. Esta licença é concedida para o uso interno dos Serviços pelo Cliente. Todos os direitos, título, direitos de propriedade e direitos de Propriedade Intelectual no Serviço ou no Software são protegidos pelas leis de direitos autorais aplicáveis ou outras leis e são detidos pelo Fornecedor e/ou, conforme aplicável, por seus licenciadores ("Licenciadores"). O Fornecedor e/ou seus Licenciadores possuem e reservam todos os direitos, título e interesses no e para o Serviço ou Software.

           

3.3 DOCUMENTAÇÃO

 

Sujeito aos termos e condições do Contrato, o Fornecedor e seus Licenciadores concedem ao Cliente um direito limitado, mundial, não exclusivo e intransferível de reproduzir, sem modificações, e utilizar internamente um número razoável de cópias da Documentação fornecida ao Usuário exclusivamente em conexão com o uso do Software para a vigência da SOF/FPR relevante.

 

3.4 AÇÕES PROIBIDAS

Os Usuários não devem: (i) tentar acessar ou copiar os formulários de código fonte do Software, (ii) utilizar o Software e a Documentação para qualquer finalidade que não seja a utilização dos Serviços; (iii) criar cópias do Software para qualquer finalidade que não esteja diretamente relacionada com os Serviços ou fazer mais cópias do Software e da Documentação do que o permitido pela legislação aplicável; (iv) reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar (exceto e somente na medida em que a lei aplicável permita expressamente, apesar desta limitação), incorporar o Software a qualquer outro software ou criar trabalhos derivados baseados no Software; (v) revender, alugar,  ou fazer qualquer uso comercial do Software ou transferir o Software ou sua licença a terceiros; (vi) usar o Software para prestar serviços a terceiros (e. g., (vii) remover ou ocultar quaisquer avisos ou rótulos de propriedade do Software; (viii) exportar, re-exportar, desviar ou divulgar qualquer parte do Software ou qualquer informação técnica ou material relacionado, direta ou indiretamente, em violação a qualquer lei ou regulamento de exportação aplicável; (ix) fazer testes de intrusão, espalhar código malicioso para negar ataques de serviço; (x) enviar, armazenar ou distribuir quaisquer vírus, cavalos de Tróia ou outro componente malicioso prejudicial a uma rede ou sistema; (xi) usar o Software para prejudicar, ameaçar ou afetar outra pessoa ou organização; (xii) tentar acessar quaisquer módulos ou funcionalidades que não façam parte do Software adquirido; ou (xiii) contornar ou desativar qualquer segurança ou outras características ou medidas tecnológicas do Software; ou (xiv) criar links da Internet de ou para os Serviços ou enquadrar ou espelhar qualquer conteúdo que faça parte do Serviço.

 

3.5 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

O Fornecedor oferecerá o Software e os Serviços de acordo com a Descrição do Serviço e conforme descrito no Contrato. Salvo nesta medida, o Cliente entende e concorda que o Software é fornecido "COMO ESTÁ" e, na medida em que a lei permita, o Fornecedor renuncia expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, qualquer garantia implícita de qualidade satisfatória, condições de projeto, comercialidade ou adequação a um propósito específico. O Fornecedor não garante que (i) os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, (ii) os Serviços não serão vulneráveis a fraude ou uso não autorizado, ou as características ou funcionalidades dos Serviços estarão disponíveis a qualquer momento no futuro. O Cliente é responsável e o Licenciador não terá nenhuma responsabilidade por determinar que o uso proposto pelo Cliente dos Serviços esteja em conformidade com as leis aplicáveis onde o Cliente estiver utilizando os Serviços ou nas jurisdições do Cliente.

 

3.6 INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO

 

3.6.1 Defesa e indenização por infração

Sujeito a qualquer limitação e restrição estabelecida no Contrato, o Fornecedor defenderá e indenizará o Cliente de qualquer reivindicação real ou ameaçada de terceiros de que o uso pelo Cliente do Material do Fornecedor em conexão com os Serviços infringiria ou se apropriaria indevidamente de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro durante a vigência do Contrato se (i) o Cliente der ao Fornecedor aviso imediato por escrito da reivindicação; (ii) o Fornecedor tiver controle total e completo sobre a defesa e/ou acordo da reclamação; (iii) o Cliente prestar assistência razoável em conexão com a defesa e acordo da reclamação, conforme o Fornecedor possa razoavelmente solicitar; e (iv) o Cliente cumprir com qualquer acordo ou ordem judicial feita em conexão com a reclamação (e. g., relacionado com o uso futuro de qualquer material infrator).

 

3.6.2 Exclusões

O Fornecedor não terá nenhuma obrigação por qualquer infração na medida em que decorra ou se baseie em (i) combinação, operação ou uso do Material do Fornecedor com software ou serviços de terceiros não previstos no Contrato, e se tal violação pudesse ter sido evitada se não fosse por tal combinação, operação ou uso; (ii) projetos, requisitos ou especificações para o Software exigidos ou fornecidos pelo Cliente, se a violação alegada não tivesse ocorrido, se não fosse para tais projetos requisitos ou especificações; (iii) uso do Material do Fornecedor fora do escopo da licença ou de outros direitos concedidos ao Cliente; (iv) a falha do Cliente em utilizar a última versão de qualquer Material do Fornecedor disponibilizado ao Cliente nos termos do Contrato ou em cumprir as instruções fornecidas pelo Fornecedor, se a suposta infração não tivesse ocorrido se não fosse por tal falha; (v) qualquer modificação do Material do Fornecedor não feita pelo Fornecedor ou seus Parceiros onde tal infração não teria ocorrido na ausência de tal modificação; (vi) Dados do Cliente; (vii) software que contenha código fonte aberto e/ou componentes de software livre; ou  (vii) uso não autorizado do Material do Fornecedor. O cliente concorda que reembolsará o Fornecedor e/ou seus Licenciadores por quaisquer custos ou danos que resultem dessas ações.

3.6.3 Ação de litígio e de infração

Se o uso do Material do Fornecedor pelo Cliente em conexão com os Serviços for, ou na opinião do Fornecedor, for provável que se torne proibido ou materialmente diminuído como resultado de um processo decorrente da presente cláusula, então o Fornecedor irá: (i) adquirir o direito contínuo do Cliente de utilizar o Material do Fornecedor; (ii) substituirá o material infrator por material não infrator que seja substancialmente equivalente em funcionalidade; (iii) reparar ou fazer as modificações no material infrator que possam ser necessárias para remover a suposta infração; ou (iv) se não houver maneira de remediar a infração, rescindir o Contrato sob o qual o material infrator é fornecido, no todo ou em parte, mediante notificação ao Cliente, e o Cliente terá direito a um reembolso proporcional de qualquer parte dos Encargos pagos pelos Serviços a serem fornecidos após a data de rescisão sob tal Contrato.

 

3.6.4 Solução Exclusiva

O presente documento declara a responsabilidade única e exclusiva do Fornecedor, e a solução única e exclusiva pelo Cliente, com relação a qualquer reclamação de violação relacionada aos Serviços e a qualquer Material do Fornecedor associado.

 

4. RESPONSABILIDADE

Sujeito à cláusula 9 do Contrato, qualquer ação contra o Fornecedor e/ou seus Licenciadores ou Cliente deverá ser proposta dentro de 12 (doze) meses após a data do evento que deu origem à causa da ação.

 

5.CONFORMIDADE DAS EXPORTAÇÕES

Cada parte deverá cumprir com as leis e regulamentos de controle de importação e exportação dos Estados Unidos da América e de outros países. O Cliente reconhece que o Serviço ou o Software podem conter Software Comercial de Computador sujeitos aos Regulamentos Federais de Aquisição, conforme podem ser suplementados pelos órgãos do Governo Federal e são fornecidos somente sob as regras de Fornecimento de Direitos Restritos dos Regulamentos Federais de Aquisição aplicáveis a software comercial de computador desenvolvido a custo privado e não em domínio público e que os Serviços, Software e Documentação estão sujeitos aos Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (a "EAR"). O Cliente será responsável por garantir que o direito do Cliente de importar, exportar ou usar os Serviços, Software e Documentação esteja em conformidade com as leis e regulamentos à indústria e negócios do Cliente e de seus derivados, inclusive com a EAR. Sem limitar o precedente, o Fornecedor e o Cliente, respectivamente, representam o seguinte: (i) não está localizado em nenhum país que esteja sujeito a restrições ou proibições de exportação dos EUA ("País Restrito"); e (ii) não está em nenhuma lista emitida pelo Governo, incluindo a Lista de Entidades do Departamento de Comércio, Lista de Pessoas Negadas ou Lista Não Verificada, a Lista de Nacionais Especialmente Designados e Lista de Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro e a Lista de Partes Excluídas do Departamento de Estado; (iii) não está proibido de participar em transações de exportação dos EUA por qualquer agência federal do Governo dos EUA.

6.PAÍS ESPECÍFICO, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO LOCAL

 

O Cliente concorda que os Serviços estarão disponíveis somente nos países listados na Descrição do Serviço.

Devido à incerteza do status legal do uso dos Serviços na China, onde não é claramente proibido ou autorizado, qualquer uso dos Serviços na China será por conta e risco do Cliente sem nenhuma garantia de qualquer tipo. Além disso, o Cliente não poderá revender ou distribuir os Serviços ou quaisquer licenças dos mesmos na China.

7.INDENIZAÇÃO

 

O Cliente defenderá, indenizará e isentará o Fornecedor e seus Licenciadores de qualquer reclamação decorrente ou relacionada ao uso indevido ou fraudulento do Serviço ou qualquer outra violação real ou alegada destes Termos de Uso Específicos - STU. O Cliente é responsável por quaisquer custos incorridos pelo Fornecedor ou qualquer outra parte (incluindo honorários jurídicos razoáveis) em relação a tais reivindicações.

8.AUDITORIA

 

O Fornecedor terá o direito de realizar, às suas respectivas custas, auditorias ad-hoc nas declarações de uso feitas pelos Usuários dos Serviços, a fim de garantir o cumprimento do Contrato pelo Cliente. Tais auditorias poderão ser conduzidas remotamente ou nas instalações do Cliente. O Fornecedor deverá informar ao Cliente com uma notificação escrita de 10 (dez) dias antes da auditoria ser realizada nas instalações do Cliente e deverá fornecer a finalidade e as datas das auditorias. As auditorias deverão ser conduzidas durante o horário de trabalho do Cliente e então aplicáveis em suas respectivas instalações e um relatório de auditoria deverá ser fornecido ao Cliente após a conclusão das auditorias. O Cliente concorda em resolver qualquer não conformidade dentro de 10 (dez) dias após o relatório de auditoria ser fornecido ao Cliente.

9.DIFICULDADE

 

O Fornecedor se reserva o direito de alterar os termos e condições e/ou os Serviços na medida exigida por lei, regra ou regulamento ou caso qualquer alteração torne o cumprimento das obrigações do Fornecedor não econômico ou de outra forma excessivamente oneroso. Caso qualquer mudança nos termos e condições dos Serviços tenha um efeito materialmente adverso ao Cliente, então o Fornecedor e o Cliente deverão negociar e acordar de boa fé os ajustes ou modificações necessários a fim de preservar a capacidade do Fornecedor de cumprir com suas obrigações. Caso nenhum acordo seja alcançado dentro de um período razoável que não exceda 30 (trinta) dias, o Fornecedor terá o direito de rescindir a SOF/FRP dando um aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao Cliente sem que haja qualquer dano compensatório, responsabilidade ou indenização.